017165 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Toda a declaração de utilidade publica de uma expropriação pressupõe necessariamente uma certa e determinada obra a realizar pela entidade expropriante. II - Quando a autoridade competente, por deficiencia dos elementos que lhe são fornecidos, faz tal declaração tendo em vista uma obra diferente daquela que a entidade expropriante pretende levar a cabo - designadamente uma obra com uma amplitude maior e implicando a expropriação de mais bens do que a que se pretendia efectivamente executar - age com erro nos pressupostos. III - A apreciação de tal vicio deve preceder a de todos os outros que pelos recorrentes tenham sido alegados - designadamente o da forma, por falta de fundamentação.