017165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017165
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Erro nos pressupostos de facto, Vicio de forma, Expropriação por utilidade publica
Recorrente: Violas , Manuel e Outros
Recorridos: Minhopt e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1981/11/06.
Nr Convencional: JSTA00012071
Nr Documento: SA119850314017165
Data de Entrada: 11/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43d03baee46f58c8802568fc0036ef98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017165.22
Sumário
Toda a declaração de utilidade publica de uma expropriação pressupõe necessariamente uma certa e determinada obra a realizar pela entidade expropriante. Quando a autoridade competente, por deficiencia dos elementos que lhe são fornecidos, faz tal declaração tendo em vista uma obra diferente daquela que a entidade expropriante pretende levar a cabo - designadamente uma obra com uma amplitude maior e implicando a expropriação de mais bens do que a que se pretendia efectivamente executar - age com erro nos pressupostos. A apreciação de tal vicio deve preceder a de todos os outros que pelos recorrentes tenham sido alegados - designadamente o da forma, por falta de fundamentação.