000754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000754
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Mercadoria a bordo, Competencia das auditorias fiscais, Competencia territorial, Instrução do processo
Sumário
Tendo as mercadorias suspeitas de serem objecto de infracção fiscal sido apreendidas a bordo de navio fundeado no cais do Cavaco ou cais da Mobil, em Vila Nova de Gaia, e territorialmente competente para a preparação e instrução do respectivo processo a Auditoria Fiscal junto da Alfandega do Porto, de harmonia com o preceituado nas disposições conjugadas dos artigos 55, paragrafo unico, e 57, n. 1, ambos do Contencioso Aduaneiro.
