004226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004226
ACORDAO
Descritores: Organismo de coordenação economica, Junta nacional do vinho, Receita de organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Bastos , Afonso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011559
Nr Documento: SA219870401004226
Data de Entrada: 03/11/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f695f1efcb4bdc4d802568fc0036e677
Sumário
Não esta eivado de inconstitucionalidade o art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66.
