037778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 037778
Acórdão
Descritores: Processo gracioso, Princípio da participação, Interessado, Audiência prévia, Formalidade essencial, Vício de forma, Fundamentação do acto administrativo, Interpretação da lei, Despejo administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043985
Nr Documento: SA119951024037778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/910406fec776298a802568fc003954baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037778.05
Sumário
O artigo 8 do CPA consigna o dever para a Administração de assegurar a participação do interessado no procedimento administrativo, designadamente na formação da decisão final, tudo em cumprimento do princípio da participação consagrado no n. 4 do artigo 267 da C.R.. Na sequência do artigo 8, o artigo 100 do CPA impõe imperativamente à Administração que, concluída a instrução, oiça o interessado antes de proferir decisão final. A regra do artigo 100 consente apenas as excepções previstas no artigo 103, cuja enunciação é taxativa. Enferma de vício de forma por inobservância de formalidade essencial, o acto administrativo lesivo do interessado proferido sem prévia audiência deste, em caso em que se não verifica qualquer das situações previstas no artigo 103 do CPA.