034708 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É nula a sentença do TAC que, negando provimento ao recurso, não conheceu de todos os vícios invocados pelo recorrente - n. 1, alínea d) do art. 668 do C.P. Civil, ex-vi do art. 1 da LPTA. II - Procedendo esse fundamento do recurso, não compete ao STA suprir tal nulidade, devendo os autos baixar ao TAC, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada - art. 731, n. 2 do C.P.Civil, por força do art. 102 da LPTA.