Quando foi proferido o acórdão 034383?

O acórdão foi proferido em 07 de abril de 1994.

Acórdão STA (1994) — Objector de consciência

Acórdão

034383

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de abril de 1994
Relator: Payan Martins

Objector de consciênciaServiço militar obrigatórioServiço prestado em funções diferentesDispensa de serviçoDeclaração expressaDisponibilidadeDireitos fundamentais do cidadãoInconstitucionalidade materialProcesso pendenteAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N1 D N3 D ART33 ART34.
CONST76 ART41 N6 ART276 N1 N4.
L 6/85 DE 1985/05/04 ART8 ART19 ART20.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33352 DE 1994/01/18.
AC STA PROC33124 DE 1993/12/02.
AC STA PROC33173 DE 1993/12/02.
AC STA PROC34216 DE 1994/03/30.

Doutrina

ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1970 VI PAG98.

Sumário

I- A alínea d) do n. 3 do art. 18 da Lei n. 7/92, de 12.5, não viola o disposto no n. 4 do art. 276 da CRP nem o princípio da objecção de consciência à prestação de serviço militar, conferido no n. 6 do art. 41 da Constituição.

II- Aquele preceito é aplicável aos processos pendentes que nos termos do art. 34 daquela Lei, perfeitamente de harmonia com a CRP, transitam dos tribunais judiciais para a C.N.O.Consciência.

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