016068 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 14 do Cod. do Imp. de Cap., presume-se que os mútuos vencem juro à taxa anual prevista na lei. II - A elisão desta presunção tem de ser obtida através de decisão proferida nos tribunais comuns. III - O processo de impugnação judicial não é idóneo para destruir essas presunções. IV - Se a presunção de juros não havia sido elidida, no processo de impugnação não se podia discutir se o mútuo produzia ou não juros.