Acórdão STA — Imposto de capitais - secção a, Mútuo, Juros

Acórdão

016068

CTF N88 PAG78.
LAURENTINO ARAÚJO IN CTF N91 PAG99.
TEIXEIRA RIBEIRO TRIBUNAL COMPETENTE PARA ACÇÃO CONTRA O ESTADO DE INEXISTÊNCIA DE JUROS IN BFDC VXLII PAG335 PAG344 IN SEPARATA 1967 PAG15.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 1976 2ED PAG202.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DO IMPOSTO DE CAPITAIS ANOTADO 1984 PAG418.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1986 VII PAG257.

I- Nos termos do art. 14 do Cod. do Imp. de Cap., presume-se que os mútuos vencem juro à taxa anual prevista na lei.

II- A elisão desta presunção tem de ser obtida através de decisão proferida nos tribunais comuns.

III- O processo de impugnação judicial não é idóneo para destruir essas presunções.

IV- Se a presunção de juros não havia sido elidida, no processo de impugnação não se podia discutir se o mútuo produzia ou não juros.

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