026667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 026667
Acórdão
Descritores: Plano de urbanização, Embargo de obra, Demolição, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Gomes , Manuel
Recorridos: Se da Administração Local e Ordenamento Territorio e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1988/11/16.
Nr Convencional: JSTA00031224
Nr Documento: SA119890202026667
Data de Entrada: 05/01/1989
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16fc5f56eef3ae17802568fc0037eaedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026667.22
Sumário
Não envolve grave dano para o interesse publico a suspensão da eficacia do despacho que ordenou o embargo do ultimo piso e a sua demolição, de um edificio construido na zona do plano de urbanização da Costa do Sol, mediante licença camararia que aprovou o respectivo projecto sem previa autorização da D.G.P.U. que, porem, ja autorizara a construção segundo projecto que aquele modificou aditando mais um piso dentro da mesma volumetria e relativamente a qual não se invocam prejuizos nos planos urbanisticos, arquitectonico, artistico ou paisagistico nem falta de segurança na construção, nem sequer se alega a impossibilidade de legalização da obra sem prejuizo das disposições do plano, conforme o art. 6 do Decreto-Lei n. 37251, de 28-12-48. A execução de tal despacho, envolvendo a cessação da actividade de construção do predio, com imobilização do respectivo capital, impedindo o cumprimento do contrato-promessa de venda das suas fracções autonomas ja outorgadas e determinando a assunção de encargos imprevistos de valor indeterminado e indeterminavel, emergentes da obra de demolição e preservação da restante estrutura do predio e de processo de incumprimento dos contratos, implica grave ameaça ao prosseguimento da actividade da empresa e afecta o seu equilibrio economico-financeiro, pondo em perigo a sua subsistencia, pelo que e causa provavel de prejuizos de dificil reparação.