Quando foi proferido o acórdão 039714?

O acórdão foi proferido em 18 de junho de 1996.

Acórdão STA — Competência do director regional de educação

Acórdão

039714

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de junho de 1996
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Competência do director regional de educaçãoCompetência própriaCompetência exclusivaRecurso hierárquico necessário

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART202 N1 E ART267 N2 ART268 N4.
DL 141/93 DE 1993/04/26 ART1 ART3 B ART4 A ART8 N3.
DL 3/87 DE 1987/01/03 ART4 N3 ART26 N1 N5.
DL 361/89 DE 1989/10/18 ART8 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33498 DE 1995/12/05.
AC STA PROC34002 DE 1995/06/17.
AC STA PROC36917 DE 1995/06/11.
AC STA PROC31458 DE 1993/06/09.
AC STA PROC34709 DE 1994/11/17.
AC STA PROC35580 DE 1994/12/07.
AC STA PROC35416 DE 1995/02/14.
AC STA PROC36448 DE 1995/11/28.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG230.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG928.

Sumário

A competência das Direcções Regionais de Educação nos termos dos arts. 3 b) e 4 a) do DL n. 141/93, de 26 de Abril, é própria, mas não exclusiva, cabendo dos actos praticados pelos respectivos Directores-Gerais recurso hierárquico necessário para a abertura da via contenciosa.

Texto integral não disponível

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