Acórdão STA (1973) — Suspensão da execução

Acórdão

008951

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de maio de 1973
Relator: Rui Pestana

Suspefic

Suspensão da execuçãoConhecimento do pedidoPrejuizo de dificil reparaçãoPrejuizo directoSuspensão de eficacia

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART60.
DL 23049 DE 1933/09/23 ART4.
DL 24085 DE 1934/06/29 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1132.
AC STA DE 1970/05/29 IN AD N103 PAG1010.
AC STA DE 1972/04/20 IN AD N126 PAG812.
AC STA DE 1972/04/06 IN AD N125 PAG645.
AC STA DE 1971/10/21 IN AD N121 PAG16.
AC STA DE 1973/01/01 IN AD N136 PAG487.
AC STA DE 1972/07/27 IN AD N132 PAG1370.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG565.
SAMPAIO CARAMELO DA SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS IN DIR ANO100 PAG227.

Sumário

I- O conhecimento do pedido de suspensão da executoriedade do acto e independente da natureza recorrivel ou irrecorrivel do acto impugnado.

II- A suspensão não pode ser decretada quando se verifique a falta de qualquer dos requisitos enunciados no artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

III- So podem considerar-se como requisito da suspensão os prejuizos que resultem directa, necessaria e imediatamente da execução do acto recorrido e se reportem a esfera juridica do recorrente.

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