26066A - Supremo Tribunal Administrativo

Invocando-se como prejuizo irreparavel, resultante da execução do acto que não concedeu o direito de asilo, a obrigatoriedade de abandonar o Pais, devera indeferir-se o pedido de suspensão de eficacia pela não verificação do requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, porquanto o referido acto não impede que o requerente permaneça no Pais como cidadão estrangeiro segundo regime geral.*