062719 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062719
Acórdão
Descritores: Encargo da herança, Inventario, Prestação de contas, Advogado, Honorarios, Questão de direito, Serviços juridicos
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006701
Nr Documento: SJ196910310627191
Referência Publicação: BMJ N190 ANO1969 PAG329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c3da2b3f4f5a75c802568fc0039a8dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062719.18
Sumário
Não podem constituir encargo ordinario da herança os honorarios a assistencia tecnica prestada no processo de inventario por advogado constituido pelo cabeça- -de-casal. Os herdeiros so respondem pelos honorarios de advogado constituido pelo cabeça-de-casal se anuirem a essa constituição ou se a mesma for judicialmente autorizada, nos termos do artigo 2054 do Codigo Civil (de 1867). Constitui questão de direito saber se determinados serviços forenses redundaram na defesa dos interesses pessoais do cabeça-de-casal ou, principalmente, dos interesses gerais da herança.