9840974 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando o pagamento de uma dívida só pode ser exigido a uma sociedade comercial e os seus sócios gerentes subscreveram os cheques para a solver em nome daquela, não poderão os mesmos ser condenados no pedido cível contra eles deduzido em processo de emissão de cheque sem provisão cujo procedimento criminal foi julgado extinto.