Quando foi proferido o acórdão 039994?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 1998.

Acórdão STA (1998) — Gestão de pessoal

Acórdão

039994

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de maio de 1998
Relator: Pais Borges

Gestão de pessoalCompetência do director regional de educaçãoCompetência separadaCompetência exclusivaEscalão de vencimentoRecurso hierárquico necessário

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART5.
LPTA85 ART2 ART110 B.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26736 DE 1990/10/23.
AC STA PROC33454 DE 1997/06/03.
AC STA PROC41508 DE 1997/05/27.
AC STA PROC35568 DE 1995/04/06.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG315.

Sumário

Os Directores Regionais de Educação detêm uma competência própria separada e não exclusiva, e os seus actos em matéria de gestão de pessoal, e em matéria de vencimentos a atribuição dos respectivos escalões, não são verticalmente definitivos, deles cabendo recurso hierárquico necessário para o membro do governo competente, a fim de abrir a via contenciosa.

Texto integral não disponível

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