00A093 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 00A093
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Presunções judiciais, Ilações, Velocidade excessiva, Acidente de viação, Prova da culpa, Matéria de direito
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038081
Nr Documento: SJ200002290000931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9aab0983379c46c480256aae0043a5edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A093.54
Sumário
Nos termos do artigo 722 do C.P.Civil a fixação dos factos compete às instâncias e o S.T.J. só pode censurar quando houver violação da lei que exiga certa espécie de prova, ou que fixe a força de determinado nexo de prova. Mas o uso que as instâncias fazem das presunções judiciais não é sindicável pelo S.T.J.. As ilações judiciais são forma de chegar à fixação de factos através de outros factos, por aplicação das regras da experiência. O conceito de velocidade excessiva é um conceito de direito ao qual por natureza não se chega por meios probatórios, por exemplo as ilações. Ao lesado, em acidente de viação, só é exigivel, quanto à culpa do lesante, uma prova indiciária, ou de primeira aparência, designadamente quando tiver havido violação de alguma regra de trânsito.