008723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008723
ACORDAO
Descritores: Aferidor de pesos e medidas, Administração local, Emolumentos pessoais, Pensão de aposentação, Calculo da pensão
Sumário
A percentagem legal devida aos aferidores municipais pelos serviços externos de aferição tem a natureza de emolumento pessoal, pelo que não pode considerar-se vencimento para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 11 do Decreto n. 16669.