029457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029457
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Entrega de reserva, Acto definitivo, Acto preparatório, Acto constitutivo de direitos, Acto confirmativo, Acto de execução, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036122
Nr Documento: SA119921013029457
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1ec4d6c4d833373802568fc0038bf51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029457.71
Sumário
O acto que concorda com proposta de decisão nos termos do art. 8 do Dec. Reg. n. 44/88, a que se deve seguir - como efectivamente seguiu - o cumprimento das formalidades previstas no mesmo preceito, não constitui resolução final da administração no processo para atribuição de reserva, pois é apenas acto preparatório dessa resolução. Cumpridas aquelas formalidades, o despacho que manda "cumprir" o primeiro não é deste confirmativo nem acto de execução. Para se determinar se o acto que reconhece a ilegalidade do segundo despacho e define de outro modo a situação jurídica em causa cumpriu ou não o prazo previsto no art. 18 n. 2 da LOSTA, nenhuma relevância assume a data em que foi proferido o acto referido em 1.