0017005 - Tribunal da Relação de Lisboa

A narração precisa dos factos acusatorios e a indicação do preceito ou preceitos legais violados, são marcos fundamentais e indeclinaveis que condicionam toda a fase processual subsequente quer em relação a actividade do arguido quer a do proprio tribunal. Não e admissivel, por isso, na pronuncia, a mera remissão para a acusação, dos factos que a fundamentam. A nulidade decorrente da omissão dos factos na pronuncia, e-o por força do artigo 1, paragrafo unico do Codigo de Processo Penal, e do artigo 668, n. 1 alineas b) e d) do Codigo de Processo Civil, a qual, pela sua caracteristica e de conhecimento oficioso.