Acórdão STA (1982) — Impedimento, Multa

Acórdão

012705

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de março de 1982
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

ImpedimentoMultaPagamento imediato da multaPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART3.
RSTA57 ART2 ART51 N1 ART52 N2 B ART54.
DL 42150 DE 1959/02/12 ART21 ART22 ART47 ART49 G.
CPC67 ART145 N4 N5 ART146.
DL 49213 DE 1969/08/22 ART18.
DL 323/70 DE 1970/07/11.
DL 227/77 DE 1977/05/31.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART9 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N3 N4.

Sumário

I- E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso interposto no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo, desde que se não mostre paga a multa a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil.

II- O seu pagamento imediato deve ser solicitado no tribunal ao qual e dirigida a petição.

Texto integral não disponível

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