020856 - Supremo Tribunal Administrativo

Dando-se como provado que o estabelecimento em causa é um pub-bar e o mesmo se encontra aberto até cerca das duas horas da madrugada, com música ambiente, deve caracterizar-se, para efeitos de incidência do imposto previsto na lei 36/83 de 21 de Outubro, como "local nocturno congénere" sujeito, pois, à referida incidência do respectivo imposto.