Quando foi proferido o acórdão 042294?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1997.

Acórdão STA — Magistratura judicial, Magistrado jubilado

Acórdão

042294

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de novembro de 1997
Relator: Dionisio Correia

Recurso jurisdicional

Magistratura judicialMagistrado jubiladoPensão de aposentaçãoPensão de sobrevivênciaActualização de pensões

Referências Legais

Legislação Nacional

EMJ85 ART67 N1 N3 ART68.
EA72 ART32 N1 E ART37.
L 2/90 DE 1990/01/20 N2 N3.
DL 142/73 DE 1973/03/31 ART26 N1 ART28 N1 ART33.
DL 417/86 DE 1986/12/19 ART4 N2 N3.

Sumário

I- As pensões dos Magistrados falecidos antes da entrada em vigor da Lei n. 21/85 não foram abrangidas pelos benefícios estabelecidos pelo ESTATUTO dos Magistrados Judiciais.

II- O falecimento do aposentado extingue a relação jurídica de aposentação e pode dar lugar, verificados os pressupostos, à relação jurídica de sobrevivência.

III- A pensão de sobrevivência, fixada por referência à pensão de aposentação, adquire autonomia e está sujeita a actualização nos termos do E.P.S

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