Quando foi proferido o acórdão 035899?

O acórdão foi proferido em 17 de outubro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Falta por doença

Acórdão

035899

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de outubro de 1995
Relator: Dimas de Lacerda

Falta por doençaRecuperação de vencimento de exercícioDirigente máximo do serviçoPoder discricionárioActo orientador dos serviços

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 497/88 DE 1988/12/30 ART27 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32758 DE 1994/05/24.
AC STA PROC32720 DE 1994/11/15.
AC STA PROC32722 DE 1994/12/06.
AC STA PROC33597 DE 1994/12/06.
AC STA PROC33580 DE 1995/03/21.

Sumário

I- É discricionário o poder outorgado ao dirigente máximo do serviço pelo n. 4 do art. 27 do DL 497/88 de 30-12.

II- O despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos n. 24/92 de 17 de Março não tem conteúdo normativo constituindo mera instrução interna aos serviços dependentes.

Texto integral não disponível

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