001840 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do artigo 34 do Codigo da Contribuição Industrial, e de considerar como "custo" do respectivo exercicio um credito reclamado em processo de falencia e depois cedido com desvalorização pelo credor na parte em que não foi recebido por este, provando-se que foi por virtude de falencia do devedor que o credor não teve possibilidade de receber todo o montante do seu credito.