002374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002374
ACORDAO
Descritores: Beneficios fiscais, Verificação de alfandega, Delito aduaneiro, Manifesto de mercadoria importada
Sumário
Estando provado qual a mercadoria importada, bem como todos os requisitos sobre o seguro enquadramento do artigo pautal e beneficio respectivo, este não fica sem efeito pela não verificação aduaneira. Esta falta situa-se no plano penal.
