Quem foi o relator do acórdão 002374?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002374?

O acórdão foi proferido em 15 de maio de 1985.

002374 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

002374 - STA

002374

Supremo Tribunal Administrativo•15 de maio de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002374DGSI

Data

15/05/1985

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Jose Adelino Branco dos Santos Lda

Recorridos

Subdirector da Alfandega de Lisboa

Descritores

Beneficios fiscais Verificação de alfandega Delito aduaneiro Manifesto de mercadoria importada

Objeto

DESP SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1982/06/28.

Nr Convencional

JSTA00004153

Nr Documento

SA219850515002374

Data de Entrada

19/07/1982

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR SANCIONATORIO.

Aditamento

A verificação aduaneira não e insuprivel para efeitos de beneficio fiscal e a sua falta, quando suprida para tais efeitos, releva apenas no plano penal.

Nível Privacidade

Sumário

Estando provado qual a mercadoria importada, bem como todos os requisitos sobre o seguro enquadramento do artigo pautal e beneficio respectivo, este não fica sem efeito pela não verificação aduaneira. Esta falta situa-se no plano penal.

002374

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Doutrina

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