I - A impossibilidade de verificação da mercadoria no decurso do despacho de importação não interdita a aplicação do regime pautal de que a mesma beneficiaria, se for possivel fazer a sua...

Estando provado qual a mercadoria importada, bem como todos os requisitos sobre o seguro enquadramento do artigo pautal e beneficio respectivo, este não fica sem efeito pela não verificação...

I - O acto de simples execução e irrecorrivel por não ser um acto definitivo, na medida em que se encontra logica e necessariamente compreendido em acto anterior definidor de uma situação...

I - O despachante oficial que, por falta da atenção devida no exercicio das suas funções, declara no bilhete de despacho, relativamente a mercadoria tributada em função do peso, peso a menos, comete...

O certificado de origem deve ser oferecido ate a verificação, mas esta deve ter lugar na presença do interessado ou seu mandatario.

I - E autor moral do delito de descaminho tentado o tripulante de um navio que, mediante pedido seu, determinou dois passageiros desse navio a apresentarem a revisão da alfandega, como pertencendo a...

I - E autor moral do delito de descaminho tentado o inscrito maritimo, tripulante de um navio, que, mediante pedido directo, determina um passageiro desse navio a declarar na alfandega que são suas...

I - E autor moral do delito de descaminho o tripulante que, aproveitando-se das facilidades regulamentares concedidas aos passageiros, faz passar pela alfandega, sem o pagamento de direitos, na...

Quando o funcionario aduaneiro agiu sem incuria, negligencia ou qualquer outra falta, não e responsavel para com o Estado pelas indemnizações que este pagou em virtude de prejuizos causados com a...