072983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 072983
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Direito de propriedade, Aquisicão de imóvel, Servidão de passagem, Compropriedade, Ónus real, Poderes da relacão, Vontade dos contraentes, Interpretacão da vontade, Prédio encravado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013931
Nr Documento: SJ198605190729831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01e8561374b25240802568fc003a44d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:072983.A6
Sumário
Na determinação da vontade dos outorgantes a Relação não viola o disposto no artigo 238 n. 1 do Código Civil se ela está bem expressa no texto, claro duma escritura em perfeita correspondência com o contexto do mesmo documento. O problema do encrave dum prédio é pressuposto necessário para a constituição da servidão legal de passagem. O direito de preferência só pode ser exercido pelo comproprietário quando a parte ou quinhão ideal do outro comproprietário tenha sido alienada. Não constitui compropriedade de um prédio, a mera circunstância de haver uma entrada principal, que é comum a dois prédios contíguos. A existir, neste caso, direito de preferência, ele necessariamente seria restrito à parte "comum" e não em relacão ao todo do prédio.