Quem foi o relator do acórdão 96P526?

O relator foi Sousa Guedes, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 96P526?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1996.

Supremo Tribunal de Justiça•31 de outubro de 1996

Tribunal

Número Processo

96P526DGSI

Data

31/10/1996

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Descritores

Nr Convencional

JSTJ00032422

Nr Documento

SJ199610310005263

Nível Privacidade

1

I- Entende-se por acto análogo da cópula, o contacto físico entre os orgãos genitais masculinos e femininos, havendo ou não ejaculação.

II- Haja ou não "emissio seminis", em qualquer dos casos é violado o bem jurídico protegido - a autodeterminação sexual da vítima.

III- Tendo o tribunal determinado que o arguido agiu no desenvolvimento de uma única resolução criminosa, não há que falar em continuação criminosa.

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