96P526 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Entende-se por acto análogo da cópula, o contacto físico entre os orgãos genitais masculinos e femininos, havendo ou não ejaculação. II - Haja ou não "emissio seminis", em qualquer dos casos é violado o bem jurídico protegido - a autodeterminação sexual da vítima. III - Tendo o tribunal determinado que o arguido agiu no desenvolvimento de uma única resolução criminosa, não há que falar em continuação criminosa.

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