96P526 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 96P526
ACORDAO
Descritores: Violação, Atentado ao pudor, Bem jurídico protegido, Acto análogo da cópula, Crime continuado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032422
Nr Documento: SJ199610310005263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9708b1faa2e21891802568fc003b3f9f
Sumário
I - Entende-se por acto análogo da cópula, o contacto físico entre os orgãos genitais masculinos e femininos, havendo ou não ejaculação. II - Haja ou não "emissio seminis", em qualquer dos casos é violado o bem jurídico protegido - a autodeterminação sexual da vítima. III - Tendo o tribunal determinado que o arguido agiu no desenvolvimento de uma única resolução criminosa, não há que falar em continuação criminosa.
