9150764 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crime de falsificação de cheque da previsão do nº. 2 do artigo 228 do Código Penal não foi amnistiado pela Lei nº. 23/91, de 4 de Julho, não caindo no âmbito do artigo 1, alínea k) desta Lei. II - Na interpretação e aplicação das leis de amnistia há que ter presente que elas consagram uma medida de clemência que se traduz numa providência de carácter excepcional, pelo que devem ser aplicadas nos seus precisos termos, sendo defeso o recurso a interpretação extensiva ou restritiva.