014650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jose Maria Vaz
Processo: 014650
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Acto de indeferimento, Delegação de poderes, Recurso hierarquico facultativo, Secretario de estado, Director geral das alfandegas
Recorrente: Tellus-representações Comercio e Industria Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/01/21.
Nr Convencional: JSTA00009387
Nr Documento: SA119801204014650
Data de Entrada: 12/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/102010c596d7996c802568fc0038838eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014650.F6
Sumário
São actos definitivos e executorios os despachos de indeferimento proferidos pelo director-geral-adjunto das Alfandegas, ao abrigo de delegação ministerial. Os recursos hierarquicos facultativos entretanto dirigidos ao Ministro das Finanças, manifestando discordancia daqueles indeferimentos, não interrompem ou suspendem o prazo para a impugnação contenciosa e tais indeferimentos constituem "casos resolvidos" ou "casos decididos". O despacho do Secretario de Estado do Orçamento que concordou e manteve aqueles indeferimentos, baseando-se nos mesmos pressupostos de facto e direito, constitui acto meramente confirmativo, insusceptivel por isso de impugnação contenciosa.