001556 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ajuizados e comprovados no acordão sub judice os factos que demonstram a intervenção do arguido e recorrente no delito de contrabando, tendo fornecido para aquele fim o necessario meio de transporte que alugara, encarregando outrem de o conduzir, tem o tribunal pleno que respeitar a materia de facto definitivamente fixada. II - Gozam do regime de pauta minima as mercadorias originarias de paises que tenham esse beneficio assegurado por tratado do comercio ou de disposição legal, exigindo-se a documentação suficiente para a utilização dos beneficios concedidos.*