0098632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0098632
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Veículo automóvel, Resolução do contrato, Pedido, Restituição, Veículo, Apreensão de veículo, Cláusula penal, Redução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030271
Nr Documento: RL199601180098632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19f7b423e0c55e19802568030003c099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0098632.C7
Sumário
Em acção de resolução de contrato de compra e venda a prestações de veículo automóvel, decretada a resolução tem que ser deferido o pedido de restituição do veículo, como uma das consequências legais dessa resolução (artigos 289, n. 1 e 433 do CC); O facto de o veículo ter já sido entregue ao vendedor, na qualidade de depositário, não preclude o pedido de restituição, pois que o veículo apreendido, nessa hipótese, fica depositado à ordem do Tribunal (artigo 17, n. 2 do DL 54/75, de 12/02). Nos casos de incumprimento do comprador nas vendas a prestações, a cláusula penal não pode, imperativamente, ultrapassar metade do preço contratado (artigo 934, n. 2 do CC). A cláusula inserta em contrato de compra e venda a prestações de veículo automóvel com a seguinte redacção: "No caso de resolução do contrato, a Tecnicar-Autómoveis SA ficará com direito de negociar...o veículo..., e terá ainda e sempre o direito de ficar com todas as importâncias e valores que houver recebido do comprador, bem como com quaisquer pertences ou acessórios do veículo, não só a título de indemnização pela falta de cumprimento por parte do comprador...como ainda a título de indemnização pela utilização do referido veículo. A indemnização por falta de cumprimento do presente contrato por parte do comprador será, por si só, pelo menos de montante igual a 50% do valor do preço ajustado." Comporta: Na primeira parte, a cláusula penal para o incumprimento do comprador, gerador da resolução do contrato; Na segunda parte, a cláusula penal para o incumprimento do comprador, mas em que a vendedora está interesada na manutenção do contrato.