041536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernendes Cadilha
Processo: 041536
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Dano moral, Inconstitucionalidade, Demolição, Parque natural da ria formosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046029
Nr Documento: SA119970121041536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0b79718454d6e64802568fc00395895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041536.5A
Sumário
A simples invocação da contrariedade que resulta para o requerente da impossibilidade de transferir o seu domicílio para o local onde levava a efeito as obras que foram objecto de ordem de demolição, desligada da referência a quaisquer interesses profissionais, culturais ou económicos que tornem premente essa mudança de residência, não integra um prejuízo de difícil reparação; A ofensa ao bom nome e consideração que a ordem de demolição eventualmente possa representar pelo impacto que teve na opinião pública, não é susceptível de ser reparada através da suspensão de eficácia, mas antes, em sede de recurso contencioso, pela declaração de ilegalidade daquele acto; Os danos morais, como os que são descritos nas anteriores proposições, apesar de não serem susceptíveis de reconstituição específica, não justificam o decretamento da suspensão, quando não assumem suficiente relevância e não exorbitam da normal dificuldade da estimativa dos danos dessa natureza. A garantia de controlo jurisdicional não exige que se reconheça em todas as situações um direito de suspensão, pelo que não é inconstitucional a norma que faz depender da verificação de um prejuízo de difícil reparação a concessão da suspensão de eficácia.