Quando foi proferido o acórdão 075145?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 1988.

Acórdão STJ — Acidente de viação, Culpa, Materia de facto

Acórdão

075145

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 23 de fevereiro de 1988
Relator: Eliseu Figueira

Acidente de viaçãoCulpaMateria de factoMateria de direitoConcorrencia de culpasCompetencia dos tribunais de instanciaDanos patrimoniaisMontante da indemnizaçãoRedução

Sumário

I- Não resultando a culpa da violação de qualquer norma regulamentar especifica, constitui, a sua indagação, materia de facto da exclusiva competencia das instancias.

II- A graduação de culpas concorrentes constitui materia de direito.

III- Embora, atribuida a vitima, a percentagem de responsabilidade de 25%, não ha que reduzir o montante da indemnização pedida, pelos lesados, por os danos materiais, atingirem, hoje, importancia muito superior aquela, por forma a absolver a percentagem referida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)