035240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 035240
Acórdão
Descritores: Curso de formação, Escola de polícia judiciária, Ajudas de custo, Deslocação para fora do local de trabalho, Residência oficial, Serviço público, Presunção de legalidade do acto administrativo, Polícia judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042871
Nr Documento: SA119950124035240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e13e7590530830a802568fc00392cf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035240.5D
Sumário
Durante a frequência do curso de formação de subinspector de 1987, os agravantes mantiveram o vínculo funcional concreto que detinham à Directoria da P.J. do Porto, pelo que a sua residência oficial era e continuou a ser na cidade do Porto, e cumpriam, durante a frequência do curso, uma missão oficial de serviço público. Para atribuição de ajudas de custo, o legislador teve em vista, como tónica dominante, os encargos anormais resultantes da deslocação em serviço público. Só os encargos com as refeições e dormidas que o funcionário não teria que satisfazer não fosse a deslocação da residência oficial por motivo de serviço público nos termos da lei são passíveis de ajudas de custo. O princípio da presunção da legalidade do a.a., além de abranger a consonância com a lei, abrange também a veracidade dos pressupostos de facto. Havendo regresso, durante os fins de semana, ao domicílio oficial, não pode, no período em que isso acontece, considerar-se a necessidade, então inexistente, da assumpção de encargos que ordinariamente não sejam preenchidos pela remuneração do cargo. Não chega a existência de um motivo de serviço público para haver direito à percepção de abono de ajudas de custo; é também necessário a deslocação da residência oficial para a prosseguir. Não existindo a deslocação não há direito ao abono ainda que se mantenham actividades necessárias ao prosseguimento daquele objectivo público.