015362 - Supremo Tribunal Administrativo

Segundo o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 31561, o custo das licenças, emolumentos e sisa de predios construidos, ampliados ou melhorados aos quais haja sido concedida isenção de contribuição predial ou redução do imposto de sisa, nos termos daquele diploma, serão deduzidos a metade. Nas importancias a restituir não serão incluidos os juros de mora derivados do tadio pagamento de uma licença.