Predio melhorado ou ampliado - Jurisprudência Portuguesa

I - No regime anterior ao do Codigo da Contribuição Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45104, de 1 de Julho de 1963, a isenção temporaria de contribuição de predios novos, melhorados ou ampliados...

A caixa sindical de previdencia que fez um emprestimo a um seu beneficiario para ampliar um predio de habitação que ja lhe pertencia tem competencia para requerer a inscrição matricial das...

Segundo o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 31561, o custo das licenças, emolumentos e sisa de predios construidos, ampliados ou melhorados aos quais haja sido concedida isenção de contribuição...

No dominio da lei anterior ao actual Codigo da Contribuição Predial a isenção de que beneficiavam os predios urbanos construidos de novo, ampliados ou melhorados era concedida por habitação, e não...

O beneficio fiscal de isenção de contribuição predial em predios novos, ampliados ou melhorados e concedido por andares, desde que cada um deles tenha rendimento colectavel anual inferior a 12000...

O beneficio da redução da taxa da sisa a 1 por cento e aplicavel a primeira transmissão, não so dos predios inteiramente construidos de novo, como a das partes dos predios reconstruidos ou ampliados.

Gozam do beneficio da redução de sisa, decretado no artigo 102 do Decreto n. 16731, os predios melhorados ou ampliados, com referencia a parte beneficiada.