004373 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ate ao exercicio de 1982 não eram de considerar como custos, para efeitos de contribuição industrial, as verbas pagas por contribuintes do grupo A ou B com contabilidade regularmente organizada as caixas de previdencia relativamente aos seus administradores ou gerentes. II - Solicitada, subsidiariamente, a aplicação da amnistia, e não sendo posssivel pelos documentos juntos aos autos verificar se o imposto relativo as importancias pagas foi ou não satisfeito, não pode o tribunal pronunciar-se sobre o pedido subsidiario.