9541038 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nem tudo o que é bem público encontra abrigo no artigo 309 n.3 alínea b) do Código Penal de 1982. Contemplam-se aí bens que, por destinados ao uso indiscriminado da colectividade em geral, estão mais sujeitos a actos de destruição gratuita e, por isso, houve necessidade de os colocar ao abrigo de mais forte protecção do direito penal; II - Isso não acontece com a parede ou a porta de uma cela de um posto policial.