012037 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Força probatoria do auto de noticia. II - A alienação conjunta a que se refere a regra 1 do paragrafo 3 do art. 19 do Cod. da Sisa, não e prejudicada por os respectivos elementos - direito a exploração e ao respectivo material - serem transmitidos separadamente, mesmo por instrumentos juridicos diversos e temporalmente desfasados. III - Trata-se de um conceito juridico. IV - O seu elemento definidor e aglutinador deve buscar-se, em tais casos, na existencia, aquando da transmissão do primeiro elemento, de uma vontade ja firmada no sentido da transmissão e aquisição do segundo, e da definição dos seus elementos essenciais - preço, modo de pagamento, etc. ainda que a formalizar posteriormente, em suma, do consenso negocial em termos de o negocio constituir afinal um todo. V - A existencia de tal vontade constitui materia de facto, a apurar pelas instancias, atraves dos respectivos factos instrumentais. VI - Não contendo a decisão recorrida, materia factual suficiente para a decisão de direito, devem os autos baixar em ordem a respectiva ampliação e subsequente aplicação do direito ja definido pelo tribunal ad quem. VII - Em processo penal fiscal, não ha que falar rigorosamente, como no processo civil, em onus de prova da acusação; ali, a apreciação da prova faz-se por livre convicção do julgador, face aos elementos probatorios recolhidos, sendo tal processo dominado pelo principio da verdade material, recaindo sobre o tribunal o poder-dever de a investigar.