004285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004285
ACORDAO
Descritores: Beneficios fiscais aduaneiros, Automoveis, Emigrante, Importação definitiva, Regresso definitivo ao pais
Sumário
O artigo 1 do Decreto-Lei n. 455/80, de 9 de Outubro (na redacção da epoca), so atribuia os beneficios aduaneiros que especifica quando o emigrante, no qualificativo que impõe, tivesse adquirido o veiculo automovel anteriormente ao seu regresso definitivo ao Pais.