004285 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 1 do Decreto-Lei n. 455/80, de 9 de Outubro (na redacção da epoca), so atribuia os beneficios aduaneiros que especifica quando o emigrante, no qualificativo que impõe, tivesse adquirido o veiculo automovel anteriormente ao seu regresso definitivo ao Pais.