080854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 080854
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Tribunal colectivo, Matéria de facto, Questionário, Sentença cível, Exames, Provas, Recurso de apelação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013341
Nr Documento: SJ199202110808541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c73efa9d8706bdbe802568fc003a5358CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080854.AE
Sumário
A Relação não pode em regra, alterar a decisão do Tribunal Colectivo, o que significa que o acórdão proferido por este tribunal sobre a matéria de facto constante do questionário, tem, em princípio, caracter definitivo. O recurso de apelação que se interponha da sentença final incidirá principalmente sobre questões de direito, funcionando, por isso, a Relação como Tribunal de Revista, pelo que aquele tribunal não deve realizar exames ou outras diligências de prova. O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o procedimento da Relação, enquanto esta não faz uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil.