010408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010408
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Materia de facto, Poderes de cognição, Recurso de revista, Tipo legal de acto, Nulidade absoluta, Usurpação de poder, Tribunal de trabalho, Competencia do ministro do trabalho, Despedimento colectivo, Caso julgado implicito, Interpretação do acto administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Piol Predial Ideal dos Olivais Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001946
Nr Documento: SAP19821027010408
Data de Entrada: 28/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/807caae2dc7e8878802568fc00381682CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:010408.B2
Sumário
A questão do não conhecimento do recurso deve ser suscitada pelo recorrido na alegação (cf. n. 3 do artigo 704 do Codigo de Processo Civil). Os limites objectivos de caso julgado integram as questões preliminares, pressupostos logicos indispensaveis ou necessarios da conclusão final a que se chegou. A faculdade contida no n. 3 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil deve ser exercida quando faltem elementos indispensaveis a decisão de direito. Constitui materia de facto, cujo conhecimento e vedado ao tribunal pleno (cf. n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil) a apreciação e fixação dos termos e circunstancia em que o acto foi proferido, como vista a sua interpretação. Cabe aos tribunais de trabalho e não ao Ministro do Trabalho considerar nulos e de nenhum efeito os despedimentos ao abrigo do artigo 22 do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76. Esta inquinado por vicio de usurpação de poder o despacho do Ministro do Trabalho que ao abrigo de tal preceito e por inobservancia do n. 1 do artigo 18 dos citados diplomas, anule comunicação de despedimento.