9540096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540096
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Penhora, Fiel depositário, Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Violação de arresto legítimo, Abuso de confiança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016791
Nr Documento: RP199505249540096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b529323093471c08025686b0066c586CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540096.0B
Sumário
A acusação só é " manifestamente infundada " ( artigo 311 n. 2 alínea a) do Código de Processo Penal ) quando por forma clara e evidente, é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportou, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, constituindo a submissão a julgamento uma flagrante violência e injustiça para o arguido. A conduta do fiel depositário, dono do objecto penhorado entregue a sua guarda, que não o entrega, apesar de notificado para o efeito, com a comunicação de que, se não o fizer, incorre em procedimento criminal, é subsumível à previsão do artigo 397 do Código Penal de 1982, sendo de rejeitar o entendimento que vê nessa atitude a prática de um crime de abuso de confiança por não estar minimamente indiciado que o arguido se apropiou da coisa.