011027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 011027
Acórdão
Descritores: Requisição civil, Regime disciplinar, Regime disciplinar especial, Instauração do processo disciplinar, Vicio de forma
Recorrente: Pereira , Afonso e Outros
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1977/07/03.
Nr Convencional: JSTA00009096
Nr Documento: SA119800717011027
Data de Entrada: 03/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2374977065470622802568fc00387f0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011027.7F
Sumário
O Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro, so permite a sujeição do pessoal requisitado a um regime disciplinar especial - o previsto no artigo 36 do Regulamento de Disciplina Militar - quando, nos termos do seu artigo 5 "se verificar necessidade de intervenção das forças armadas no processo de requisição civil". Fora de tal caso, o regime disciplinar a que o pessoal requisitado fica sujeito e o regime disciplinar comum, regulado no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. Assim, a portaria em que se determina a requisição civil tem de se considerar ilegal - e a ela não ha, portanto, que atender ao apreciar-se a legalidade do acto impugnado -, na medida em que impõe ao pessoal requisitado "regime disciplinar da função publica, mas sem dependencia de previa instauração de processo disciplinar". Logo, o despacho que aplica aos recorrentes as penas de demissão e de suspensão de exercicio e vencimentos por 90 dias sem previa instauração de processo disciplinar viola o artigo 30 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, estando, por isso, inquinado de vicio de forma.