039114 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, não se verificava uma integração automática no domínio público municipal de parcelas de terreno cedidas às câmaras municipais, no âmbito de processos de loteamento. II - A afectação de uma coisa à utilidade pública é uma forma de lhe atribuir carácter dominial. III - Sendo uma parcela de terreno destinada, nos termos do alvará de loteamento, a uma «zona verde», necessariamente destinada à utilização pelo público, deve entender-se que ela, independentemente de uma efectiva afectação de facto a esse uso, foi afectada, juridicamente ao domínio público. IV - Os bens do domínio público podem ser objecto de operações de «comércio público», como é o caso de mutações dominiais. V - A transferência de bens do domínio público municipal para a titularidade de freguesias, não é matéria estranha às atribuições das câmaras municipais. VI - As câmaras municipais têm competência para alienação de bens imóveis do município, embora em certos casos o exercício dessa competência possa estar dependente de autorização da assembleia municipal. VII - A mera mudança da titularidade do domínio sobre zona verde inserida em loteamento, não envolve alteração deste. VIII - Uma deliberação camarária que não dá a conhecer, directamente ou através de remissão, as razões por que se entendeu transferir para uma freguesia a titularidade de um terreno do domínio público enferma de vício de forma por falta de fundamentação, se esse acto deve ser fundamentado por afectar interesses legítimos.