039114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 039114
Acórdão
Descritores: Domínio público, Domínio municipal, Loteamento, Afectação, Utilidade pública, Alvará, Zona verde, Competência da câmara municipal, Alteração de loteamento, Falta de fundamentação, Alienação de bens municipais
Recorrente: Mendes , Antonio
Recorridos: Cm de Fafe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00056733
Nr Documento: SA120011107039114
Data de Entrada: 23/01/1997
Áreas Temáticas: DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
DIR ADM GER - DOMÍNIO PÚBLICO DOMÍNIO PRIVADO.
DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b00b561cd5b4179580256b41003dcb0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:039114.37
Sumário
No regime do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho, não se verificava uma integração automática no domínio público municipal de parcelas de terreno cedidas às câmaras municipais, no âmbito de processos de loteamento. A afectação de uma coisa à utilidade pública é uma forma de lhe atribuir carácter dominial. Sendo uma parcela de terreno destinada, nos termos do alvará de loteamento, a uma «zona verde», necessariamente destinada à utilização pelo público, deve entender-se que ela, independentemente de uma efectiva afectação de facto a esse uso, foi afectada, juridicamente ao domínio público. Os bens do domínio público podem ser objecto de operações de «comércio público», como é o caso de mutações dominiais. A transferência de bens do domínio público municipal para a titularidade de freguesias, não é matéria estranha às atribuições das câmaras municipais. As câmaras municipais têm competência para alienação de bens imóveis do município, embora em certos casos o exercício dessa competência possa estar dependente de autorização da assembleia municipal. A mera mudança da titularidade do domínio sobre zona verde inserida em loteamento, não envolve alteração deste. Uma deliberação camarária que não dá a conhecer, directamente ou através de remissão, as razões por que se entendeu transferir para uma freguesia a titularidade de um terreno do domínio público enferma de vício de forma por falta de fundamentação, se esse acto deve ser fundamentado por afectar interesses legítimos.