023426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023426
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Estatuto organico de macau, Competencia disciplinar, Governador de macau, Delegação de poderes, Secretario adjunto, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Infracção disciplinar, Audição do arguido, Instrução do processo, Nulidade insuprivel, Desvio de poder, Alegação de desvio de poder, Usurpação de poder
Recorrente: Machado , Pedro
Recorridos: Sa para A Administração de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA PARA ADMINISTRAÇÃO DE MACAU DE 1985/10/29.
Nr Convencional: JSTA00019143
Nr Documento: SA119890216023426
Data de Entrada: 27/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f7a8fe11d80b1b2802568fc00374947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023426.6A
Sumário
O sistema de competencia disciplinar punitiva, estabelecido pelos arts. 368 paragrafo unico e 372 do EFU, foi revogado pela Lei 1/76 que aprovou o Estatuto Organico de Macau. Nos termos das disposições combinadas dos arts. 6, 15 e 16 deste, o exercicio das funções executivas compete ao Governador, coadjuvado por Secretarios- -Adjuntos, o qual podera delega-las nestes por meio de Portaria. A Portaria 87/85/M, de 11 de Maio, delegou no Secretario-Adjunto para a Administração, diversas competencias do Governador, nomeadamente, o exercicio do poder disciplinar quanto ao pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Publica. Não procede a alegação de desvio de poder se o recorrente não indica nem o motivo principalmente determinante nem o fim prosseguido pela Administração, diverso do fim legal. A autoridade administrativa, ao considerar como provados factos que o não foram pelo Tribunal judicial, não usurpa a função judicial, antes prossegue os seus fins proprios, no exercicio da função administrativa quanto ao poder disciplinar. Não se verifica a nulidade insuprivel do art. 382 do EFU - falta da audição do arguido - se a acusação aponta concreta e claramente os factos aquele imputados, referindo-os aos preceitos legais violados. Mau grado a expressão literal do art. 350 do EFU, nem so a violação de deveres estritamente profissionais constitui infracção disciplinar, mas a de todos os demais, mesmo que o agente se não encontre no exercicio das suas funções. O ultimo periodo do corpo do art.372 e o paragrafo unico, do EFU, foram expressamente revogados pelo Dec-Lei 23/83/M, de 14 de Maio, que extinguiu o Conselho Disciplinar Central, cuja audição foi substituida pela informação referida no art. 2 n. 1 do mesmo Dec-Lei. Nos termos do paragrafo 1 do art. 392 do mesmo Estatuto, e deixada ao criterio do instrutor - na fase instrutoria do processo disciplinar - a audição do arguido e a sua acareação com testemunhas e participantes.