000324 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acordão da secção que reconheça a existencia de resoluções contraditorias não impede que o tribunal pleno, ao apreciar o recurso, decida em sentido contrario. II - So podera haver oposição quando os mesmos preceitos forem interpretados e aplicados diversamente a factos identicos ou quando sejam coincidentes as situações ou problemas concretos tratados nos acordãos que se arguam de conter decisão contraditoria em materia de direito.