000607 - Supremo Tribunal Administrativo

São de considerar-se amnistiadas, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, as infracções ao Codigo do Imposto de Transacções respeitantes a factos por que e devido este imposto e praticadas entre 1969 e 1971, se o responsavel por tais infracções pagou, no decurso do processo e no prazo marcado no citado preceito, todo o imposto em divida ao Estado.