036623 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 036623
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Fim da certidão, Recusa liminar, Meio processual acessório, Motivo determinante, Interesse em agir, Interposição do recurso, Declaração genérica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041178
Nr Documento: SA119950110036623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd22b2add61c3dd8802568fc00391c6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036623.40
Sumário
O meio processual acessório contemplado no art. 82 da LPTA destina-se à consulta de documentos ou processos ou à passagem de certidões, a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos. A entidade requerida não pode recusar a passagem de certidão com fundamento numa - por si suposta - falta de interesse ou desnecessidade do requerente em obtê-la, já que cabe exclusivamente ao interessado ajuizar desse interesse ou necessidade e, bem assim, da utilidade e da licitude dos fins para que pretende usá-la. Esses concretos fins não têm que ser especÍficos no respectivo requerimento, bastando que o interessado nele refira genericamente destinar a certidão ao uso dos meios administrativos e/ou contenciosos. Os motivos da recusa da emissão da certidão encontram-se taxativamente circunscritos nos n.s 1 e 3 do art. 82 da LPTA às matérias secretas e confidenciais aí definidas.