9841061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9841061
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Princípio da proporcionalidade, Princípio da adequação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024757
Nr Documento: RP199812099841061
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1998 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d0631063a5562c68025686b006720c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9841061.5C
Sumário
Cabendo ao crime a pena de prisão de 3 a 15 anos, ( roubo ) a prisão preventiva só deixaria de ter lugar se fosse afastada a " presunção " de inadequação ou insuficiência das outras medidas de coacção. Sendo os arguidos consumidores de heroína e não se mostrando que tenham trabalho fixo, há fundado receio de que, em liberdade, continuem a actividade delituosa, como é fundado o receio de que se subtraiam a acção da justiça face a gravidade objectiva dos factos e respectiva sanção. Porque contraditórias as versões dos arguidos entre si e com as declarações do ofendido, é também justificado o receio de que perturbem o investigatório.